Condições, informação legal, consentimento informado sobre tratamento de dados pessoais e ficha de inscrição

1. O sistema Ecovia Park&Ride é uma modalidade de transporte público implementado desde 01 de junho de 2021 pela Câmara Municipal de Coimbra (CMC), com linhas especiais de ligação aos principais locais centrais da cidade – mais informação em www.smtuc.pt;

2. A Universidade de Coimbra (UC), tratando-se dum sistema que permite aliviar a pressão de estacionamento nas zonas onde tem instalados os seus edifícios e conjugando as preocupações de sustentabilidade ambiental, celebrou acordo com a CMC com objetivo de obter atrativas condições de acesso a toda a Comunidade UC;

3. A Comunidade UC pode usufruir de “Passe Rede Geral [Entidade]” pelo valor atual de 25€/mês;

4. São disponibilizadas condições especiais a quem se candidatou e não foi atribuído parque no Polo I no ano letivo 2023/24, podendo a candidatura ter que ser validada pela Direção da Unidade Orgânica/Serviço;

5. Para utilização do sistema de transportes é necessário possuir passe da rede dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), podendo ser adquirido numa das Lojas Oficiais (mais informação em www.smtuc.pt);

6. A proposta de adesão ao “Passe Rede Geral [Entidade]” deve ser formalizada pelo preenchimento do presente formulário:

6.1. Até à data limite de 31 de março de 2024;

6.2. Até ao dia 15 de cada mês, para que sejam incluídos nas listagens dos utilizadores do mês seguinte;

7. A proposta será analisada, sendo a decisão de deferimento/indeferimento comunicada ao email de contacto;

8. O pagamento e carregamento deve ser efetuado , mensalmente após o dia 25, exclusivamente nas Lojas Oficiais dos SMTUC, nomeadamente no Studenthub (https://www.uc.pt/studenthub) de segunda a sexta-feira das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00; 

9. Os dados pessoais solicitados pela UC ao utente são: o nome completo; a unidade orgânica/serviço; o n.º de identificação UC (aluno/trabalhador); o n.º de passe dos SMTUC; o endereço de email de contacto e o telefone de contacto;

10. A finalidade da recolha dos dados pessoais pela UC destina-se ao registo e controlo do “Passe Rede Geral [Entidade]”;

11. Os responsáveis conjuntos pelo tratamento são a UC, através do Serviço de Gestão das Instalações e Património (SGIP), sito no Edifício FMUC • Rua Larga • 3004-504 Coimbra, e a CMC, através dos SMTUC, sitos na Guarda Inglesa, 3041-951 Coimbra;

12. Todos os assuntos relativos à gestão de utilizadores Ecovia-UC devem ser dirigidos ao SGIP, com a extensão 272 120 ou 272 100, o telefone 239 855 120 e o e-mail estacionamento@uc.pt;

13. Os dados pessoais serão conservados até 1 ano após última utilização do serviço;

14. Existem comunicações dos dados pessoais identificáveis no destinatário, designadamente com os SMTUC, entidade que se encontra sujeita ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e se compromete a respeitá-lo integralmente;

15. Não existem interconexões e fluxos transfronteiriços dos dados pessoais identificáveis no destinatário;

16. Consentimento pelo tratamento de dados pessoais:

16.1. Na qualidade de titular dos dados, em conformidade com a Lei, tenho o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas podendo estes ser exercidos a qualquer momento, por escrito, mediante comunicação por correio eletrónico para estacionamento@uc.pt;

16.2. Poderei contactar o Encarregado de Proteção de Dados da UC, por correio eletrónico, para epd@uc.pt e o Encarregado de Proteção de dados da CMC, por correio eletrónico, para dpo@cm-coimbra.pt;

16.3. Tomei conhecimento que os Responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais garantem o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), bem como na demais legislação aplicável, obrigando-se a respeitar e a cumprir os direitos expressos no ponto 16.1, quando aplicáveis, nos termos legais, a não colocar à disposição de terceiros os dados pessoais de forma nominativa, sem a minha autorização pessoal e a assegurar adequadas medidas de segurança e preservação dos dados;

16.4. Mais declaro ter tomado pleno conhecimento das “Políticas de Privacidade e de Proteção de Dados” dos Responsáveis conjuntos, disponíveis em www.uc.pt e www.smtuc.pt., ter compreendido devidamente os direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais, bem como o teor completo da presente declaração, nomeadamente os fins a que esta se destina;

16.5. Para os efeitos previstos no RGPD, declaro ainda, por este meio, prestar o meu EXPRESSO CONSENTIMENTO para o tratamento dos dados pessoais indicados no ponto 16.1 aos responsáveis conjuntos pelo tratamento identificados no ponto 9.